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17 de Dezembro de 2018

Mobilidade Urbana como mecanismo de concretização do direito à cidade

Bárbara César, Advogado
Publicado por Bárbara César
há 2 anos

MOBILIDADE URBANA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE

RESUMO

Certifica-se que o crescimento desenfreado das cidades implica na discriminação social da população desprotegida que vive isolada nas regiões periféricas sem acesso aos insumos urbanos e serviços essenciais. A expiração deste artigo é explanar o direito de acesso à cidade e o uso do espaço público, como ideia principal de inclusão social, sob a perspectiva da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Desta forma, almeja averiguar os parâmetros, princípios e primórdios acolhidos pelas normas de mobilidade urbana intricicando-os com a sua função instrumental assegurando o ingresso à cidade por todas as camadas sociais.

PALAVRAS-CHAVE: Função Social da Cidade; Mobilidade Urbana; Direito à Cidade, Espaço Público.

1 INTRODUÇÃO

Na década de 50, no Brasil, ocorreu o período de desenvolvimento urbano que ocasionou a migração de parcela da população em massa para os centros urbanos, na perspectiva de maior qualidade de vida e trabalho. Constata que essa população se deslocou para regiões periféricas das cidades, ocasionando uma exclusão desta em relação a consumo de bens e serviços públicos essenciais

A acelerada expansão urbana desordenada sucedeu na acomodação desta população vulnerável em localidades marginais dos Municípios, sem acesso a serviços essenciais básicos como, equipamentos urbanos estruturados, transporte público, saneamento básico, educação, saúde e trabalho. Ao longo de décadas estes habitantes marginalizados encontraram-se excluídos e segredados de direitos humano e urbano.

Em 1956, foram implantadas políticas públicas para carros e motocicletas, ainda existentes. Na década de 1970, a crescente urbanização, resultou em complicações com o transporte urbano usado pelos trabalhadores. No período de 1974 a 1982, o transporte coletivo entrou em evidência na agenda do governo depois de manifestações feitas nas grandes cidades em oposição as péssimas condições dos transportes públicos (GOMIDE; GALINDO, 2013).

Conforme Lefebvre, “é preciso aliar crescimento com desenvolvimento, ou seja, ir em direção da sociedade urbana, todavia implica dizer que as novas

necessidades devem ser prospectadas, pois as necessidades são descobertas no decorrer da emergência”.

Desta feita, movimentos sociais visando a Reforma Urbana se organizaram na luta pela igualdade de utilização do espaço. Sobrevém então o Direito à Cidade, referência para o Direito Urbanístico na organização urbana, objetivando os princípios de justiça social, dignidade, igualdade, função social da cidade, demais princípios da proteção dos direitos do indivíduo na cidade. Os quais versam a respeito de direito humano coletivo tendente a consolidar o crescimento das cidades e o aproveitamento do ambiente público de maneira equilibrada e justa por toda população.

Assim, o alcance de cidades justas, humanas e democráticas demanda a integração dos direitos humanos na área política e de governança dos Municípios, de maneira que a gestão tenha também por finalidade a instituição de políticas públicas destinadas à erradicação das desigualdades sociais, acesso universal à cidade de modo igualitário e eliminação de barreiras visíveis, ausência de transporte coletivo entre outros, e invisíveis, culturais, econômicas e sociais, até então notórias na sociedade.

Nas valiosas lições acerca dos Direitos Sociais de Silva:

“... Podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.

São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao aferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível como o exercício da liberdade.”

O significativo aumento populacional nas regiões urbanas fez gerar no âmbito jurídico à premência de elaboração de normas e políticas públicas que reflitam essa nova realidade social, promovendo uma transformação social.

Neste sentido a Constituição de 1988 recepcionou as ideias outrora mencionadas por Lefebvre e instaurou a Política de Desenvolvimento Urbano nos artigos 182 e 183, bem como em como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012, pela Lei nº 12.587, situando o Brasil a frente na América Latina em matéria de institucionalização da mobilidade urbana como um direito.

No entanto, entre assegurar e efetivar a mobilidade como direito, há dificuldades políticas, econômicas e jurídicas em relação à execução. Assim, a mobilidade requer trazer, de forma efetiva, as políticas - Lei ou ideias- para a gestão cotidiana. Para que isso ocorra é necessário ir além, compreender como a mobilidade comunica-se com os demais direitos e como é tal interação na gestão de direitos divergente, o que é por vezes complicado. O nexo entre mobilidade e direitos é dificultoso e demanda um tratamento gradual para melhor compreensão e gestão.

2. DESENVOLVIMENTO

Inicialmente se faz necessário, para compreensão do tema, uma distinção entre os conceitos de mobilidade e de transporte. Pode ser entendido como transporte o deslocamento de pessoas ou mercadorias com uso de meios de transporte individual ou coletivo; enquanto a mobilidade urbana é uma característica do território em relação à acessibilidade a diferentes áreas de uma cidade, deve ser compreendida amplamente, estruturada com a forma da cidade, resultante da reunião de políticas de transporte, de circulação, de acessibilidade e de trânsito, e demais políticas urbanas; a finalidade primária de uma política de mobilidade urbana seria o de priorizar o indivíduo quanto aos seus anseios e necessidades, aprimorando a conjuntura geral de deslocamento nos Municípios.

Tal diferença oportuniza destacar a possibilidade de mobilidade sem transporte, e por outro lado a existência de meios de transporte sem mobilidade. Isto é, quando a habitantes tem suas necessidades providas nas imediações de sua moradia, a mobilidade pode ser feita a pé, e os meios de transportes, motorizados ou não, são menos essenciais para a locomoção. De igual modo, os meios de transporte podem ser onerosos em certas situações, que muitos cidadãos não terão condições de acesso, obstando assim a mobilidade a uma parte da população.

1 Tráfego urbano

O ambiente citadino passou por várias mudanças. As regiões de labor e recreação estão bem afastadas do domicílio dos indivíduos que circulam a cidade.

Procurando agilidade e conforto no deslocamento, o número de automóveis particulares foi aumentando paulatinamente. Assim, as vias se tornaram insuficientes, vez que não houve ampliação simultânea ao crescimento da venda dos automóveis, restando pouco espaço para os pedestres e ciclistas trafegarem nos meios urbanos ocasionando, congestionamentos, acidentes e alto descômodo no uso das vias públicas.

Mas a questão de mobilidade urbana vai além do congestionamento, a acessibilidade igualitária, os espaços para transportes alternativos, o transporte coletivo de qualidade, as tarifas e a uso de outros modais de transportes são elementos significativos da circulação das pessoas, os quais se referem à mobilidade urbana. A mobilidade urbana vem sendo cada vez mais debatida, provocando até mesmo manifestações populares nos Municípios do Brasil, com ênfase nas tarifas de transportes.

Esses elementos envolvem uma disputa de dois paradigmas de política urbana: a cidade-mercado e a cidade-direito, como destaca Santos (2007). No primeiro, a atuação política se daria a partir do “reconhecimento dos agentes como clientes-consumidores, portadores de interesses privados, impedindo a construção de uma esfera pública que represente o interesse coletivo” (p.306).

Desfazendo as ideias de conjunto e de cidadania, perdendo sua relação com a noção de universalidade; segmentando a esfera política entre hipercidadãos e

subcidadãos. Enquanto, o paradigma cidade-direito está, de acordo com o autor, em construção, “tanto em relação ao aspecto teórico quanto em relação ao da práxis

sócio-política” (p. 307). Ele “afirma o papel central do poder público no planejamento urbano e o seu compromisso com o enfrentamento dos mecanismos de produção de desigualdades e exclusão decorrentes da vigência da dinâmica do mercado no uso e ocupação do solo urbano e do controle do poder político pelos históricos interesses patrimonialistas” (p. 307).

Ao analisar a mobilidade meramente como um serviço urbano, o transporte é visto como um produto (ou mercadoria) e o cidadão como um cliente-consumidor.

Assim, centraliza a discussão no âmbito da tarifa. Em contrapartida, compreendida como um direito, a mobilidade é disposta nas mesmas condições da saúde ou da educação, visto são direitos fundamentais, mesmo não sendo em sua integralidade gratuita, é financiada pela sociedade brasiLei nºra.

No entanto, predominantemente, as gestões municipais, competentes constitucionalmente pelo transporte público, tem tratado a mobilidade urbana como um serviço que deve ser pago, sobretudo, pelos usuários do transporte público. Logo, a ideia que prevalece na questão do transporte urbano é o da cidade-mercado.

A relevância da mobilidade vai além de um direito em si, haja vista ser um direito que permite o acesso a demais direitos, ao passo que viabiliza ao indivíduo o acesso ao trabalho, à escola, centros de saúde, entre outros. O inverso também é válido, sem mobilidade, há uma restrição do acesso a outros direitos. Como uma

pessoa que está em busca de trabalho, mas não tem condições financeiras para arcar com o valor do transporte, ele está sendo cerceado do direito ao emprego.

2 O direito à cidade

É um direito em si e também permite o acesso a demais direitos, a mobilidade urbana tem outra característica primordial: o direito à cidade. A respeito do conceito de Direito à Cidade é fundamental valer-se do autor Henri Lefebvre, que trabalhou brilhantemente nas questões geográficas e urbanas. Em 1968, publicou O Direito à Cidade. Obra em que propõe um entendimento alternativo do modo de fazer e de viver o meio urbano, buscando devolver ao indivíduo uma capacidade de ação sobre a cidade, restituindo assim, uma habilidade de agir sobre o seu ambiente.

Desta feita, o direito à cidade aparece superior aos direitos. Uma possibilidade de mobilidade total no centro urbano propiciaria a pessoa a viver em sua plenitude. Mas Lefebvre adverte: “O direito à cidade não pode ser concebido como um simples direito de visita ou de retorno às cidades tradicionais. Só pode ser formulado como direito à vida urbana, transformada, renovada.” (1968, p.116-7).

A Constituição da República abordou os desígnios trazidos por Lefebvre e estabeleceu a Política de Desenvolvimento Urbano nos artigos 182 e 183. Neste sentido, possibilitando a materialidade do trazido na Constituição de 1988, o Estatuto da Cidade, Lei nº Nº 10.257, normatizou os artigos 182 e 183 da Constituição instituindo seus meios de efetivação e à ordenação do uso do solo procurando consolidar a direção constitucional, conforme orienta Pinto:

“O Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001)é a primeira Lei nº federal destinada especificamente à regulamentação do capítulo da Política Urbana da Constituição. Nele, o Plano Diretor é tratado como tema central, ao contrário das Lei anteriores, em que ele era assunto periférico, regulado apenas na sua interface com outros temas”.

O Estatuto da Cidade estabeleceu ferramentas referentes à indução do desenvolvimento urbano, regularização fundiária, democratização da gestão urbana e mobilidade urbana. Todavia, em relação à última os seus princípios fundamentais não foram satisfatórios a possibilitar o acesso universal aos proveitos da cidade já que continua evidente a exclusão social dos vulneráveis da cidade. A deficiência de acesso às regiões centrais, aos aparelhamentos públicos, ao lazer, cerceia a liberdade e a união social, dificulta a democracia participativa e a possibilidade dos cidadãos atuarem de maneira igualitária.

Ferramenta da Política de Desenvolvimento Urbano que normatizou o art. 182 da CR/88, e o inciso XX do art. 21, a Lei nº 12.587/12 concretizou os dizeres do Estatuto da Cidade e trouxe o conceito de mobilidade urbana como o conjunto de locomoção de pessoas e bens. Fixou meio elementar direcionado a democratização do uso das vias optando pela utilização do transporte coletivo e modal não motorizado aos automóveis individuais, vez que o uso de automóveis em grande quantidade provoca na ocupação das vias públicas em detrimento do transporte público, calçadas e ciclovias. A Política de Mobilidade Urbana é a instauradora de acesso aos ambientes públicos assegurando aos cidadãos a utilização dos proveitos que a cidade oferece impedindo a separação social gerada por muros visíveis e invisíveis

É inconversível que o desenvolvimento urbano apresenta-se como pretensão global e irreversível por conta do crescimento desenfreado e exclusivo, todavia há que se sustentar como Política de Estado o estabelecimento de normas propensas a incitar a ordenação do espaço público voltada ao cumprimento das funções sociais da cidade. No entanto, a mobilidade urbana, agora legislada de maneira diferenciada, está diretamente relacionada às possibilidades do cidadão conectar-se aos direitos sociais tais como educação, saúde, lazer e ao trabalho, sendo estes os meios para acessar os serviços e os equipamentos coletivos dos quais necessita além de concretizar a liberdade de ir e vir constitucionalmente consagrada na Carta Magna de 1988.

3 CONCLUSÃO

A Lei nº de Política Urbana ponteou os objetivos de fundamentação estabelecidos no Direito à Cidade concluindo sob a forma de princípios norteadores do cumprimento do Direito à Cidade, estabilização de conceitos, procedimentos de diretrizes, objetivos da Lei nº e direitos dos usuários. Observa-se que a Lei de Política de Mobilidade Urbana além de evidenciar a estabilização legal do direito de acesso à cidade vinculou o exercício desses direitos à gestão democrática participativa em uma novo enfoque de participação social com vistas à inclusão social e adaptação cautelosa do solo urbano, diminuindo sua disputa.

Para o alcance efetivo do que preconiza a norma, além das diretrizes nela pautada, deverá os gestores lançar mão das táticas que apropriem as necessidades urbanas de cada Município relacionada aos critérios técnicos de planejamento e de adaptação do projeto às características das necessidades de cada cidade ou região em que serão implantados, através do Plano Diretor Municipal que é um instrumento global de planejamento Municipal e de implementação da política de desenvolvimento territorial, social, econômico e ambiental do Município, em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal e da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Orgânica Municipal, tendo como objetivos a promoção e a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão territorial.

Devendo constar no PDM a política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade respeitando o direito universal à acessibilidade urbana, o acesso dos cidadãos ao transporte coletivo, o desenvolvimento sustentável da cidade, a transparência e a equidade no uso do espaço público, assim como propiciar acesso à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos e públicos para sua população, através de projetos que visem melhorias nos sistemas viários.

4 REFERÊNCIAS

Constituição Federal do Brasil, Artigo 182, 1988.

Geosul, Florianópolis, v. 29, ESPECIAL, jul./dez. 2014

GOMIDE; GALINDO, 2013.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_Lei nºtura&artigo_id=17044, visitado em 20/10/2016

LEFEBVRE, Henri. O Direito à Cidade. Tradução Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001. P. 15.

Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade.

PINTO, Vitor Carvalho. Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014. P.103.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2015. P. 288.

SANTOS JUNIOR, Orlando. Cidade, Cidadania e Planejamento Urbano: desafios na perspectiva da Reforma Urbana, 2007.

1 Comentário

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Muito bom o conteúdo do texto, infelizmente há vários erros de concordância nominal e verbal (implica algo, jamais em algo), crase (visando à Reforma Urbana) de resto, está bom. continuar lendo